O que é a LGPD e o que muda com ela?

A LGPD é uma lei (13.709 de 14/08/2018) que estabelece e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou físicos, com o objetivo de proteger os seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da sua personalidade. Ela prevê seus direitos acerca da proteção de dados pessoais, assim como estabelece princípios e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam esse tipo de dado.

 

A lei determina que qualquer atividade que trate de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Nesse caso, deve-se ofertar claramente informações precisas e de fácil acesso sobre:

  • Como os dados serão tratados

  • Qual a finalidade dos dados

  • Direitos que o titular possuí sobre os dados

  • Medidas aplicadas para a segurança dos dados